Indenização de DPVAT deve obedecer à lei federal

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não pode se sobrepor à Lei 6.194/74 na indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Pena por pedofilia é aumentada com base na Lei de Crimes Hediondos

TJ-RJ obriga bígamo a indenizar "segunda" mulher em 20 mil reais

OAB condena venda criminosa de dados pessoais pela polícia

Câmara aprova casamento com separação de bens aos 70 anos

Juiz julga improcedente ação contra Banco ABN AMRO Real

ALL deve pagar pensão a família de vítima de atropelamento

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Entra em vigor na França lei contra cigarro em locais públicos

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Advogada admite que "entregou" cliente para o PCC

Médico agredido por marido de paciente deve ser indenizado

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Prefeito é condenado por tentativa de homicídio e recebe voz de prisão

Presa por engano há um mês, acusada de incendiar ônibus no Rio pode ser libertada

Assassino condenado à pena de morte tem sentença modificada pelo fato de um dos jurados ter consultado a Bíblia

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